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Fabio Lacerda
Colinas do Tocantins (TO)
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Fabio Lacerda
Comentário ·
há 11 anos
Ação de Cobrança x Ação de Locupletamento Ilícito
Tadeu José de Sá Nascimento Júnior
·
há 11 anos
ele se fundou no art
206
§ 3º
IV
do
código civil
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Tribunal de Justiça do Maranhão
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Não Informada: XXXXX MA
LIMITES DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 285-A E 296 DO CPC . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA deciSÃO. 1. O juízo de retratação realizado fora ...
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